Aplicação e Eficácia das Normas Constitucionais
Enquanto a aplicação trata do uso direto de uma norma, a aplicabilidade se
relaciona à eficácia da norma — ou seja, à capacidade de produzir efeitos no
mundo jurídico e social.
Enquanto a aplicação trata do uso direto de uma norma, a aplicabilidade se
relaciona à eficácia da norma — ou seja, à capacidade de produzir efeitos no
mundo jurídico e social.